INSOLVÊNCIA & rEVITALIZAÇÃO

Processo especial para acordo de pagamentos - PEAP

O que é o PEAP?

Processo Especial Para acordo de Pagamentos

Processo Especial para Acordo de Pagamentos é uma novidade na lei das insolvências, entrou em vigor em Julho de 2017. É mais uma medida implementada para a redução do elevado nível de endividamento e que permite a recuperação económica de pessoas singulares, solucionando uma situação de sobreendividamento e evitando um processo de insolvência e todos os seus efeitos.

Novas alterações à revitalização de Pessoas Singulares - o per para as famílias

As novidades no CIRE, introduziram um mecanismo novo para que as famílias possam sair de uma situação de endividamento, escapando a um processo de insolvência familiar. Surge agora o PEAP, um PER para pessoas singulares, que permite estabilizar a vida do agregado familiar negociando com todos os credores um plano de revitalização da vida financeira da família.

"o PEAP é a mais recente medida legal para ajudar os devedores em dificuldades financeiras a evitar um cenário de insolvência e recuperar das dívidas e sufoco financeiro."

- Lopes da Silva, Advogado

Dê o primeiro passo para sair de uma situação económica difícil, recupere das suas dívidas.

atendimento on-line

Sabe em que situações a sua família pode recorrer a um processo especial PARA ACORDO DE PAGAMENTOS?

Para que serve O Processo Especial pARA ACORDO DE pAGAMENTOS

O Processo Especial para Acordo de Pagamentos (PEAP), destina-se ao devedor, que esteja numa situação económica difícil ou quase a entrar numa situação de insolvência pessoal e tem como objectivo, entrar em negociações com os seus credores, de modo a ver aprovado uma nova forma de pagar as suas dívidas, que lhe permita alguma folga financeira e possibilite recuperar das dívidas. Vendo aprovado um Acordo de Pagamentos com os seus credores, o devedor sai de uma situação de incumprimentos e protege-se da declaração de insolvência pessoal. O PEAP é uma alternativa à insolvência, que permite a recuperação económica do devedor e sua família e bem como permite salvaguarda o seu património de uma venda judicial. 

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Advogado Para ACordo de pagamentos

Um Processo Especial para Acordo de Pagamentos poderá mudar a vida económica do seu agregado familiar, pelo que, se estiver a ponderar dar este passo, deverá procurar um profissional que lhe passe segurança, confiança e conhecimentos. Trata-se de um processo judicial, pelo que é indispensável a intervenção de um Advogado para dar início ao PEAP. Aliás, um Advogado para Acordo de Pagamentos é o único profissional que necessita de

dar este passo, tão importante na sua vida.

O que se entende por uma situação económica difícil?

É requisito básico para se apresentar a um Processo Especial para Acordo de Pagamentos, que o devedor pessoa singular, esteja numa Situação Económica Difícil, ou em alternativa, já esteja numa situação de insolvência iminente. Código de Insolvência da Recuperação de Empresas (CIRE), entende que o devedor que se encontre com dificuldades sérias para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por não ter liquidez ou por não conseguir obter crédito, está em Situação Económica DifícilO PEAP surge como uma solução para situações de sobreendividamento, evitando um processo de insolvência, quando o devedor ainda tem recuperação possível, conseguindo sair, mediante aprovação de um acordo de pagamentos, de uma situação económica difícil.

O início do peAP - A negociação com os credores

Para dar início ao processo especial para acordo de pagamentos, é necessário que o devedor, e pelo menos um dos seus credores, subscrevam uma declaração manifestando a vontade de entrarem em negociações no âmbito do PEAP.

A negociação com os credores, tem em vista a elaboração de um acordo de pagamentos, e terá de ser concluída no prazo máximo de 3 meses. Um Administrador Judicial Provisório nomeado no início deste processo, fiscaliza as negociações entre o devedor e os seus credores, assegurando-se pelo regularidade e transparência das mesmas.

Sem liquidez, nem crédito, um acordo de pagamentos com os credores permite alcançar estabilidade financeira.

os benefícios do peAP e O fim das penhoras

PEAP traz um conjunto de benefícios para o devedor, de forma a eficazmente potenciar a sua real recuperação. Sendo um processo especial, tem medidas especiais que protegem o devedor desde o início do processo e que permitem que este tenha um espaço de reflexão e ponderação, de modo a estabilizar a sua situação financeira, livre das investidas dos credores, livre de penhoras e livre de processos de cobrança de dívidas. É durante este período, de calmaria com os credores, que será negociado um acordo de pagamentos conducente à recuperação do devedor. Com um plano de pagamentos aprovado, o devedor evita um processo de insolvência, bem como será possível manter o seu património, mediante cumprimento do acordo de pagamentos aprovado com os seus credores.

Sem penhoras terei a calma para apresentar uma proposta de pagamentos aos credores, o PEAP é o caminho!

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Uma equipa dinâmica e pró-ativa, que fez da sua experiência, a sua vocação. O conhecimento consolidado, ao longo de anos consecutivos, no acompanhamento de diversos processos de Insolvência e Revitalização, permitem-nos ter uma visão abrangente destas matérias.

Sustentamos uma advocacia independente, preventiva e

de proximidade aos interesses do nosso cliente.

#por_quê_nós?

O conhecimento adquirido pela prática nas áreas de Insolvência Pessoal e Insolvência de Empresa, um pouco por todo o país, possibilita-nos "saber-fazer", antecipar, coordenar. A proximidade com o cliente, dá-nos os factos necessários para melhor defendermos os seus interesses. E tudo somado, possibilita-nos exercer a nossa profissão com orgulho e brio, no sentido mais tradicional da mesma.

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