top of page
INSOLVÊNCIA & rEVITALIZAÇÃO
Processo especial para acordo de pagamentos - PEAP
O que é o PEAP?
Processo Especial Para acordo de Pagamentos
O Processo Especial para Acordo de Pagamentos é uma novidade na lei das insolvências, entrou em vigor em Julho de 2017. É mais uma medida implementada para a redução do elevado nível de endividamento e que permite a recuperação económica de pessoas singulares, solucionando uma situação de sobreendividamento e evitando um processo de insolvência e todos os seus efeitos.
Novas alterações à revitalização de Pessoas Singulares - o per para as famílias
As novidades no CIRE, introduziram um mecanismo novo para que as famílias possam sair de uma situação de endividamento, escapando a um processo de insolvência familiar. Surge agora o PEAP, um PER para pessoas singulares, que permite estabilizar a vida do agregado familiar negociando com todos os credores um plano de revitalização da vida financeira da família.
"o PEAP é a mais recente medida legal para ajudar os devedores em dificuldades financeiras a evitar um cenário de insolvência e recuperar das dívidas e sufoco financeiro."
- Lopes da Silva, Advogado
Para que serve O Processo Especial pARA ACORDO DE pAGAMENTOS
O Processo Especial para Acordo de Pagamentos (PEAP), destina-se ao devedor, que esteja numa situação económica difícil ou quase a entrar numa situação de insolvência pessoal e tem como objectivo, entrar em negociações com os seus credores, de modo a ver aprovado uma nova forma de pagar as suas dívidas, que lhe permita alguma folga financeira e possibilite recuperar das dívidas. Vendo aprovado um Acordo de Pagamentos com os seus credores, o devedor sai de uma situação de incumprimentos e protege-se da declaração de insolvência pessoal. O PEAP é uma alternativa à insolvência, que permite a recuperação económica do devedor e sua família e bem como permite salvaguarda o seu património de uma venda judicial.
Advogado Para ACordo de pagamentos
Um Processo Especial para Acordo de Pagamentos poderá mudar a vida económica do seu agregado familiar, pelo que, se estiver a ponderar dar este passo, deverá procurar um profissional que lhe passe segurança, confiança e conhecimentos. Trata-se de um processo judicial, pelo que é indispensável a intervenção de um Advogado para dar início ao PEAP. Aliás, um Advogado para Acordo de Pagamentos é o único profissional que necessita de
dar este passo, tão importante na sua vida.
O que se entende por uma situação económica difícil?
É requisito básico para se apresentar a um Processo Especial para Acordo de Pagamentos, que o devedor pessoa singular, esteja numa Situação Económica Difícil, ou em alternativa, já esteja numa situação de insolvência iminente. O Código de Insolvência da Recuperação de Empresas (CIRE), entende que o devedor que se encontre com dificuldades sérias para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por não ter liquidez ou por não conseguir obter crédito, está em Situação Económica Difícil. O PEAP surge como uma solução para situações de sobreendividamento, evitando um processo de insolvência, quando o devedor ainda tem recuperação possível, conseguindo sair, mediante aprovação de um acordo de pagamentos, de uma situação económica difícil.
O início do peAP - A negociação com os credores
Para dar início ao processo especial para acordo de pagamentos, é necessário que o devedor, e pelo menos um dos seus credores, subscrevam uma declaração manifestando a vontade de entrarem em negociações no âmbito do PEAP.
A negociação com os credores, tem em vista a elaboração de um acordo de pagamentos, e terá de ser concluída no prazo máximo de 3 meses. Um Administrador Judicial Provisório nomeado no início deste processo, fiscaliza as negociações entre o devedor e os seus credores, assegurando-se pelo regularidade e transparência das mesmas.
os benefícios do peAP e O fim das penhoras
O PEAP traz um conjunto de benefícios para o devedor, de forma a eficazmente potenciar a sua real recuperação. Sendo um processo especial, tem medidas especiais que protegem o devedor desde o início do processo e que permitem que este tenha um espaço de reflexão e ponderação, de modo a estabilizar a sua situação financeira, livre das investidas dos credores, livre de penhoras e livre de processos de cobrança de dívidas. É durante este período, de calmaria com os credores, que será negociado um acordo de pagamentos conducente à recuperação do devedor. Com um plano de pagamentos aprovado, o devedor evita um processo de insolvência, bem como será possível manter o seu património, mediante cumprimento do acordo de pagamentos aprovado com os seus credores.
+ sobre PEAP
Processo Especial Para Acordo de Pagamentos
#quem_somos
Uma equipa dinâmica e pró-ativa, que fez da sua experiência, a sua vocação. O conhecimento consolidado, ao longo de anos consecutivos, no acompanhamento de diversos processos de Insolvência e Revitalização, permitem-nos ter uma visão abrangente destas matérias.
Sustentamos uma advocacia independente, preventiva e
de proximidade aos interesses do nosso cliente.
#por_quê_nós?
O conhecimento adquirido pela prática nas áreas de Insolvência Pessoal e Insolvência de Empresa, um pouco por todo o país, possibilita-nos "saber-fazer", antecipar, coordenar. A proximidade com o cliente, dá-nos os factos necessários para melhor defendermos os seus interesses. E tudo somado, possibilita-nos exercer a nossa profissão com orgulho e brio, no sentido mais tradicional da mesma.
#o_que_fazemos?
Insolvência / Revitalização
Negociação de Dívidas / Reclamação de Créditos / Acompanhamento de Assembleias de Credores / Assessoria a Massas Insolventes / Cobrança de Dívidas / Resolução de Negócios / Impugnações de Resoluções / Direito Comercial / Direito da Família
Contatos
+351 215 933 366
+351 919 740 803
#Lisboa
Av. Padre Manuel da Nóbrega, n.º 9, R/C, 1000-223 Lisboa
#Algarve
Sítio do Semino, Estrada de Quarteira, 8125-302 Quarteira
bottom of page