INSOLVÊNCIA: Tudo Sobre Insolvência em Portugal, Entenda o Processo
- Lopes da Silva | Advogado
- 16 de abr. de 2020
- 5 min de leitura
Atualizado: 4 de out. de 2023
Tudo sobre Insolvência de Pessoas Singulares e Insolvência de Empresas.
INSOLVÊNCIA & REVITALIZAÇÃO é um blog jurídico de Portugal, de autoria de Lopes da Silva Advogado, especializado em insolvência e revitalização de pessoas singulares e pessoas coletivas, e que tem como objetivo divulgar informação sobre o tema, com uma linguagem acessível ao público em geral.
Desvendaremos os principais aspetos da Insolvência em Portugal, oferecendo informação valiosa, com linguagem acessível para todos.
As opiniões aqui vertidas não dispensam a consulta jurídica de forma a adequar o caso concreto, à letra da lei. Assim que não deixe de consultar um Advogado.
O que é a Insolvência?
A Insolvência refere-se à situação em que alguém não consegue cumprir as suas obrigações financeiras. No dicionário Priberam encontramos a definição de insolvência como a “qualidade de insolvente”, que por sua vez define insolvente como aquele “que não tem com que pagar o que deve”. Contrapõem-se ao conceito de Solver (deriva do latim solvo-ere) e que significa pagar, (solver as dívidas).
Estar Insolvente significa não ter capacidade para pagar o que se deve, mas... e estar falido? Não é a mesma coisa?
Insolvência e Falência, é a mesma coisa?
A Insolvência ou a Falência são conceitos que têm vindo a ser utilizados nas conversas diárias e notícias como sinónimos. Se na sua origem, são juridicamente conceitos diferentes, na realidade, desde que surgiu o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, deixou de se fazer qualquer menção jurídica a falência, uma vez que desde que o novo código entrou em vigou, deixou de se fazer a distinção entre Falência e Insolvência, uma vez que se aboliram as suas diferenças jurídicas, passando agora apenas a se fazer referência a insolvência.
A Situação de Insolvência em Portugal - vamos compreender melhor.
O Direito da Insolvência em Portugal está organizado no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). Aí, surge o conceito de Situação de Insolvência, que está previsto no art. 3.º do CIRE, onde se lê “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”.
A Situação de Insolvência do Devedor, é o estado em que aquele se encontra, no qual não consegue fazer face às responsabilidades assumidas, sejam as responsabilidades que já se venceram, sejam as que se estão por vencer, gerando, assim, uma Situação de Insolvência Iminente.
Quais os devedores que se podem apresentar à Insolvência?
Com a apresentação à insolvência, os devedores, pessoas singulares ou empresas, acionam uma forma de lutarem contra as suas dívidas, mediante um Processo de Insolvência. - Para entender melhor o que é isto da insolvência, continue a ler o artigo até ao fim, vamos partilhar mais informações que serão úteis.
A Insolvência não é uma realidade apenas das empresas, a insolvência também se aplica a famílias e pessoas singulares. Atendendo à natureza de cada devedor, o Processo de Insolvência tem características diferentes. Assim, aplicando-se a Insolvência tanto a pessoas singulares, como a pessoas coletivas, pode-se distinguir em:
Insolvência Pessoal
Insolvência de Empresa
Como pedir a Insolvência em Portugal?
O Pedido de Insolvência tem de correr em tribunal competente, a insolvência é declarada por um juiz e o Insolvente tem de ser sempre representado, em todo o Processo de Insolvência, por um Advogado de Insolvência. Assim, para obter a Declaração de insolvência é necessário dar início a um Processo de Insolvência com vista a obter a Sentença de Declaração de Insolvência.
O Devedor em Situação de Insolvência, tem legalmente a obrigação de se apresentar à insolvência para dar início ao Processo de Insolvência.
Entendendo o Processo de Insolvência em Portugal
O Processo de Insolvência pode ser iniciado pelo Advogado do Devedor, que procede à Apresentação à Insolvência do devedor, a Insolvência também pode ser requerida pelo Advogado do Credor, algum credor com créditos em incumprimento, que poderá requerer a insolvência do devedor, com o objetivo de cobrar judicialmente a sua dívida.
A Sentença de Insolvência é pública; assim, logo que é proferida pelo juiz, é feita a publicação da insolvência, que pode ser consultada por todos os interessados, no portal CITIUS.
O Processo de Insolvência em Portugal, é tramitado em regra no Tribunal do Comércio, e é um processo judicial que obriga à constituição de mandatário, isto é, é necessário ser acompanhado por um Advogado.
No Código de Insolvência e Recuperação de Empresa, prevê-se, no seu art. 1.º, que o processo de insolvência, “é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.”
Credores NO Processo de Insolvência
O Processo de Insolvência é um mecanismo de proteção dos credores no sentido de lhes pagar na medida do possível, isto é, perante a incapacidade generalizada do devedor de fazer face às responsabilidades assumidas, é no decorrer do Processo de Insolvência que se organizarão os pagamentos aos credores, repartindo por eles de forma igualitária, o valor disponível para pagamentos, não se privilegiando um credor, em detrimento de outro. - Para explorar o seus direitos como credor, no âmbito de um processo de insolvência, consulte um advogado!
Devedores NO Processo de Insolvência
Por sua vez, e agora, por outro prisma, o Processo de Insolvência procura proteger os devedores, uma vez que estão previstos no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, diversas medidas de recuperação dos devedores, que permitem uma solução para o seu problema de sobre-endividamento, desprendendo-se das dívidas. - Se pretende conhecer os mecanismos de recuperação dos devedores, no processo de insolvência, consulte um advogado!
A Importância de um Advogado de Insolvência
Dada a complexidade das Insolvências e os efeitos que a Declaração de Insolvência acarreta, o Processo de Insolvência um processo judicial que obriga à constituição de mandatário, o Advogado é o único profissional habilitado a tramitar um processo de insolvência.
É crucial escolher um advogado especializado em insolvência para garantir que os seus direitos e interesses sejam protegidos.
Aprofundando os Processos de Insolvências Na Insolvência de Empresas e na Insolvência Singular
Conforme já referimos, a Insolvência não é um termo restrito a empresas ou negócios. Ela também engloba situações individuais e familiares. Dependendo do tipo de devedor, o Processo de Insolvência assume também nuances distintas, adaptadas à natureza de cada devedor.
Vamos explorar as especificidades dos Processos de Insolvência:
Processo de Insolvência Pessoal
Processo de Insolvência Empresarial
O Processo de Insolvência Pessoal
É num Processo de Insolvência de Pessoa Singular, que um indivíduo, ou uma família, com endividamento excessivo, procura reorganizar ou liquidar suas dívidas.
Para o efeito o Processo de Insolvência Pessoal contempla as especificidades e desafios enfrentados por indivíduos em situação financeira adversa. Quer saber mais? Descubra os detalhes do Processo de Insolvência Pessoal.
O Processo de Insolvência Empresarial
O Processo de Insolvência Empresarial é voltado para entidades coletivas que enfrentam dificuldades financeiras, podendo resultar em reestruturação ou liquidação da empresa.
A abordagem e os procedimentos diferem significativamente em comparação com a insolvência pessoal. Explore os pormenores do Processo de Insolvência Empresarial.
Em Conclusão
Ao longo deste artigo, desvendamos as nuances e os detalhes da Insolvência e dos Processos de Insolvência, tanto no âmbito empresarial quanto no pessoal. Cada um desses processos apresenta particularidades e desafios específicos que, muitas vezes, podem ser intrincados e desafiadores para quem está envolvido.
O papel de um escritório de advogados experiente, como Lopes da Silva Advogados, que tramita insolvência há mais de 10 anos, vai além da simples representação jurídica. Atuamos como um guia experiente, ajudando a navegar pelos meandros legais e garantindo que todos os aspectos do processo de insolvência sejam devidamente tratados. Seja um empresário buscando resolução para uma situação financeira adversa ou um indivíduo enfrentando dificuldades económicas, o apoio de um profissional capacitado é fundamental.
Finalizo com um conselho vital: em situação de insolvência, informe-se profundamente, busque orientação qualificada e seja proativo na defesa de seus direitos e interesses. Afinal, tomar decisões informadas e estratégicas pode fazer toda a diferença no desfecho de um processo de insolvência.
Lopes da Silva, Advogado
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