INSOLVÊNCIA & REVITALIZAÇÃO é um blog jurídico, de autoria de Lopes da Silva Advogado, especializado em insolvência e revitalização de pessoas singulares e pessoas coletivas, e que tem como objetivo divulgar informação sobre o tema, com uma linguagem acessível ao público em geral.
O que é a Insolvência?
No dicionário Priberam encontramos a definição de insolvência como a “qualidade de insolvente”, que por sua vez define insolvente como aquele “que não tem com que pagar o que deve”. Contrapõem-se ao conceito de Solver (deriva do latim solvo-ere) e que significa pagar, (solver as dívidas).
Insolvência e Falência: são a mesma coisa?
São conceitos que têm vindo a ser utilizados nas conversas diárias e notícias como sinónimos. Se na sua origem, são juridicamente conceitos diferentes, na realidade, desde que surgiu o Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, deixou de se fazer qualquer menção jurídica a falência, uma vez que desde que o novo código entrou em vigou, deixou de se fazer a distinção entre Falência e Insolvência, uma vez que se aboliram as suas diferenças jurídicas, passando agora apenas a se fazer referência a insolvência.
A Situação de Insolvência
O Direito da Insolvência em Portugal está organizado no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas. No CIRE, surge o conceito de Situação de Insolvência, que está previsto no art. 3.º do CIRE, onde se lê “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”.
Como pedir a Insolvência?
O pedido de insolvência tem de correr em tribunal competente e a insolvência é declarada por um juiz. Para obter a declaração de insolvência é necessário dar início a um processo de insolvência com vista a obter a Sentença de declaração de insolvência.
O processo de insolvência pode ser iniciado quer pelo devedor, quer pelos credores com os créditos em incumprimento. No caso de o devedor estar em situação de insolvência, este tem a obrigação de se apresentar à insolvência para dar início ao Processo de Insolvência. A Sentença de Insolvência é pública, logo que proferida pelo juiz, é feita a publicação da insolvência, e pode ser consultada no portal CITIUS.
Processo de Insolvência
O Processo de Insolvência, é tramitado em regra no Tribunal do Comércio, e é um processo judicial que obriga à constituição de mandatário, isto é, é necessário ser acompanhado por um Advogado.
O Código de Insolvência e Recuperação de Empresa, prevê-se, no seu art. 1.º, que o processo de insolvência, “é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.”
O Processo de Insolvência é um mecanismo de proteção dos credores no sentido de lhes pagar na medida do possível, face à incapacidade do devedor de fazer face às responsabilidades assumidas. Por sua vez, o processo de insolvência procura também proteger os devedores, uma vez que estão previstos no Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, medidas de recuperação dos devedores.
Advogado de Insolvência
Sendo o Processo de Insolvência um processo que obriga à constituição de mandatário, o Advogado é o único profissional habilitado a tramitar um processo de insolvência.
Assim, é recomendável que se faça representar por um Advogado de Insolvência experiente.
A Insolvência de Empresas e a Insolvência Singular
Atendendo à natureza de cada devedor, o Processo de Insolvência tem características diferentes. A Insolvência aplica-se tanto a pessoas singulares como a pessoas coletivas.
De acordo com o tipo de devedor o processo de insolvência pode ser:
Processo de Insolvência Pessoal
Processo de Insolvência de Pessoa Singular: A insolvência na perspetiva da família devedora. Mais informações sobre o processo de insolvência familiar.
Processo de Insolvência Empresarial
Siga os links das respetivas imagens se pretende mais informações sobre o Processo de Insolvência de Pessoal, ou informações sobre o Processo de Insolvência de Empresas.