Suspensão de Penhoras e Processos Executivos

 

 

  

 

Processos executivos e penhoras são inevitáveis em cenário de incumprimento bancário. Aliás, são centenas os processos diários que entram nos nossos tribunais.

 

Na óptica do devedor que esteja em dificuldades económicas para fazer face às responsabilidades que assumiu, o efeito da chegada de uma penhora ao seu salário é devastador. Vejamos, se sem penhora já existiam dificuldades em pagar as suas responsabilidades, vendo o seu salário reduzido em 1/3, possivelmente implicará incumprimentos nas demais responsabilidades, gerando, obviamente, outros processos executivos e penhoras. Por outro lado, nos casos em que a penhora não incida sobre os rendimentos do devedor, mas sim sobre um bem imóvel, ou até mesmo sobre os seus bens móveis, o património do devedor estará em risco de ser vendido para pagamento da dívida.
 
Com uma penhora activa, poucas são as soluções para o devedor. Ou consegue pagar a sua dívida ou, existindo porventura, abertura por parte do credor, poderá negociar um plano de pagamentos em concreto para aquela dívida. Caso contrário, forçosamente terá de viver com a penhora no seu salário.
 
Considero que na maioria dos casos em que já existe penhora activa, os devedores têm apenas uma visão a curto prazo. Isto é, a de pretenderem, ainda que momentaneamente, parar aquela penhora. O que naquele momento necessitam é de um balão de oxigénio. Parece-me que procuram apenas curar um mero sintoma e não a doença que recorrentemente desencadeia aquele sintoma. Num cenário de dívidas, é prudente analisar-se a situação económica do devedor, aferindo, se concretamente tem condições financeiras para cumprir as responsabilidades que assumiu e atentas as conclusões, concretizarem-se cenários, reais e exequíveis, numa perspectiva a médio e longo prazo.
 
Havendo dificuldades económicas para fazer face às responsabilidades que assumiu, e ainda que existam penhoras activas, pode o devedor renegociar a generalidade das suas dívidas. E poderá concretizar isso, mediante a aprovação de um plano em que se estipule e seja homologada uma nova forma de pagamento das dívidas.

 

Se o devedor for uma pessoa singular, com as novas alterações do CIRE (2017) poderá suspender as penhoras e renegociar as suas dívidas no por recurso a um Processo Especial para Acordo de Pagamentos (PEAP).

Se o devedor for uma empresa, conseguirá a suspensão dos processos executivos e penhoras, para aprovação de um plano de pagamentos aos credores, no âmbito de um Processo Especial de Revitalização (PER).

 

Renegociando as dívidas por uma destas vias, o devedor consegue evitar a insolvência .

 

Por conseguinte, não será liquidado o património do devedor, seja pessoa singular ou colectiva. No caso particular das empresas, estas poderão manter a sua actividade em funcionamento, evitando o encerramento da empresa.

 

Isto é, com a entrada em tribunal de um Processo Especial para Acordo de Pagamentos (PEAP), ou de um Processo Especial de Revitalização (PER), em concreto, a partir do início das negociações, suspendem-se os processos executivos existentes, até que se chegue a acordo final com os credores. Durante esse período, as penhoras existentes ficarão suspensas até que, terminadas as negociações, e os credores decidam aprovar ou recusar o plano.

 

O Processo Especial de Revitalização (PER) visa a recuperação económica e financeira do devedor empresa, permitindo-lhe contornar uma situação de debilidade económica, evitando a sombra da insolvência. De igual forma, foi permitida uma solução semelhante que permite a mesma forma de recuperação, em caso de situação económica difícil, para as pessoas singulares suas famílias, uma evolução do Código de Insolvência de Recuperação de Empresas (CIRE), que em 2017 introduziu o Processo Especial para Acordo de Pagamentos (PEAP).

 

Circunstâncias há, em que, já não existe é possível a recuperação por esta via. Não se conseguindo evitar a insolvência!

 

Todavia, na inevitabilidade de um processo de insolvência, ainda existem medidas de recuperação do devedor.

 

Sendo um processo de insolvência familiar, o devedor tem a possibilidade de apresentar um plano de pagamentos judicial, não sendo exequível a apresentação de um plano, a apresentação do pedido de Exoneração do Passivo Restante.

 

Se for o caso de uma empresa, no âmbito de processo de insolvência de empresa, é possível a recuperação e reestruturação da empresa, mediante apresentação de um plano de insolvência a ser aprovado pelos credores.

 

Em qualquer dos casos é importante aconselhar-se junto de um advogado experiente em matérias de insolvência pessoal e insolvência empresarial.

 

 

Lopes da Silva | Advogado

 

 

*(Atualizado de acordo com as alterações de 2017 ao CIRE)

 

  

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