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INSOLVÊNCIA & rEVITALIZAÇÃO

Massa Insolvente

Assessoria jurídica

O que é a Massa Insolvente?

A Massa Insolvente abrange  todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que o devedor adquira na pendência do processo e destina-se à satisfação dos direitos dos credores da insolvência. A Massa Insolvente está nas mãos do Administrador de Insolvência.

Novas alterações à revitalização de Pessoas Singulares - o per para as famílias

As novidades no CIRE, introduziram um mecanismos novo para que as famílias possam sair de uma situação de endividamento, escapando a um processo de insolvência familiar. Surge agora o PEAP, um PER para pessoas singulares, que permite estabilizar a vida do agregado familiar e negociando com todos os credores um plano de revitalização da vida financeira da família.

"o novo PER tem impacto para as empresas com viabilidade de recuperação, se agirem no momento certo, será a oportunidade para salvar negócios...!"

- Lopes da Silva, Advogado

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Massa Insolvente

Dê o primeiro passo para sair de uma situação económica difícil, recupere das suas dívidas.

Sabe em que situações a sua família pode recorrer a um processo especial PARA ACORDO DE PAGAMENTOS?

Para que serve O Processo Especial pARA ACORDO DE pAGAMENTOS

O Processo Especial para Acordo de Pagamentos (PEAP), destina-se ao devedor, que esteja numa situação económica difícil ou quase a entrar numa situação de insolvência pessoal e tem como objectivo, entrar em negociações com os seus credores, de modo a ver aprovado uma nova forma de pagar as suas dívidas, que lhe permita alguma folga financeira e possibilite recuperar das dívidas. Vendo aprovado um Acordo de Pagamentos com os seus credores, sai de uma situação de incumprimentos e protege-se da declaração de insolvência pessoal. O PEAP é uma alternativa à insolvência, que permite a recuperação económica do devedor e sua família e salvaguarda o seu património de uma venda judicial. 

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Advogado Para ACordo de pagamentos

O Processo Especial para Acordo de Pagamentos poderá mudar a vida económica do seus agregado familiar, pelo que, se deve entregar nas mãos de um profissional que lhe passe segurança, confiança e conhecimentos. Trata-se de um processo judicial, pelo que é indispensável a intervenção de um Advogado para dar início ao PEAP. Aliás, um Advogado para Acordo de Pagamentos é o único profissional que necessita de

dar este passo importante na sua vida.

O que se entende por uma situação económica difícil?

É requisito básico para se apresentar a um Processo Especial para Acordo de Pagamentos, que o devedor pessoa singular, esteja numa Situação Económica Difícil, ou em alternativa, já esteja numa situação de insolvência iminente. Código de Insolvência da Recuperação de Empresas (CIRE), entende que o devedor que se encontre com dificuldades sérias para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por não ter liquidez ou por não conseguir obter crédito, está em Situação Económica DifícilO PEAP surge como uma solução para situações de sobreendividamento, evitando um processo de insolvência, quando o devedor ainda tem recuperação possível, conseguindo sair, mediante aprovação de um acordo de pagamentos, de uma situação económica difícil..

O início do per e as negociações

Com as recentes alterações, para dar início ao processo especial de revitalização, passou a ser necessária uma declaração subscrita por contabilista certificado ou revisor oficial de contas atestando que a empresa não está em situação de insolvência atual; é ainda necessária uma declaração escrita, outorgada pela empresa e um ou mais credores, que representem pelo menos 10% de créditos não subordinados, manifestando a vontade de iniciar as negociações no âmbito do PER.

Após aceitação do requerimento inicial, é nomeado um Administrador Judicial Provisório que fiscaliza as negociações, a empresa dispõe de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para chegar a acordo com os seus credores quanto à aprovação de um plano que vise a revitalização da empresa.

A minha empresa não tem liquidez, nem consegue obter crédito, o PER é o caminho para salvar o meu negócio, da insolvência.

os benefícios do per e O efeito standstill

PER trouxe uma mudança de paradigma ao regime de recuperação de empresas, uma vez que tem um foco muito intenso na vertente de recuperação, assente em três pilares: a empresa como agente económico, o funcionamento da economia e o interesse coletivo dos credores. O Processo Especial de Revitalização (PER) é uma medida especial e de emergência para preservar o seu negócio, proteger a capacidade produtiva da sua empresa e manter os seus postos de trabalho, assim que, a fim de potenciar a reestruturação da empresa, com o início do processo de revitalização, existem alguns efeitos que têm lugar, e que permitem às empresas, durante as negociações do PER, espaço para respirar, reunir forças e traçar uma estratégia para salvar o seu negócio.

É isso o efeito standstill, ou seja, um conjunto de medidas impostas temporariamente aos credores, de modo a que a empresa se possa reorganizar para recuperar. Assim, durante o tempo do processo, a empresa que se sujeite a um Processo Especial de Revitalização, beneficia da impossibilidade de instauração pelos credores de quaisquer acções para cobrança de créditos, a suspensão das acções existentes, o levantamento das penhoras ativas e nos termos das novas alterações do PER, os serviços públicos essenciais não poderão ser suspensos durante esse período.

Desta forma, a empresa tem ao seu dispor de um período de reflexão para se empenhar na sua revitalização e vendo aprovado e homologado pelo Tribunal o plano de revitalização, poderá relançar-se novamente no mercado e reestabelecer-se como agente económico, promovendo a economia.

Com o efeito standstill terei a calma para salvar o meu negócio. Vou recuperar a minha empresa, o PER é a solução!

+ sobre mi

mASSAS iNSOLVENTES

#quem_somos

Uma equipa dinâmica e pró-ativa, que fez da sua experiência, a sua vocação. O conhecimento consolidado, ao longo de anos consecutivos, no acompanhamento de diversos processos de Insolvência e Revitalização, permitem-nos ter uma visão abrangente destas matérias.

Sustentamos uma advocacia independente, preventiva e

de proximidade aos interesses do nosso cliente.

#por_quê_nós?

O conhecimento adquirido pela prática nas áreas de Insolvência Pessoal e Insolvência de Empresa, um pouco por todo o país, possibilita-nos "saber-fazer", antecipar, coordenar. A proximidade com o cliente, dá-nos os factos necessários para melhor defendermos os seus interesses. E tudo somado, possibilita-nos exercer a nossa profissão com orgulho e brio, no sentido mais tradicional da mesma.

#o_que_fazemos?

Insolvência / Revitalização

Negociação de Dívidas / Reclamação de Créditos /  Acompanhamento de Assembleias de Credores / Assessoria a Massas Insolventes / Cobrança de Dívidas / Resolução de Negócios / Impugnações de Resoluções / Direito Comercial / Direito da Família

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